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PROC. Nº TST-E-RR-794844/2001.8

PROC. Nº TST-E-RR-794844/2001.8

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/db

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Desservem ao fim de evidenciar dissenso interna corporis arestos que se mostram inespecíficos, na medida em que não enunciam tese acerca da prescrição incidente sobre o direito de ação quando a suposta lesão se funda no descumprimento patronal de norma regulamentar, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. De outro lado, não há falar na indigitada contrariedade à Súmula 294 do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção, a embasar o pedido de diferenças salariais, não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, o aludido verbete sumular, e parcial a prescrição incidente. Precedentes desta SDI-I. Igualmente, não cabe falar em contrariedade ao item II da Súmula 275 do TST, porquanto, conforme consignado na decisão turmária, não se trata de pedido de diferenças salariais diretamente decorrentes de reenquadramento, e sim da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pela ré. Precedentes desta SDI-I.
Recurso de embargos não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-794844/2001.8, em que é embargante FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A e embargado DANIEL MARTINS.

Em processo oriundo do 3º TRT, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante acórdão da lavra da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, não conheceu do recurso de revista patronal em que postulada a pronúncia da prescrição total da pretensão do reclamante a diferenças salariais decorrentes da inobservância do critério de progressão salarial previsto no plano de cargos e salários instituído pela reclamada (fls. 579-95). 
Inconformada, interpõe recurso de embargos a ré (fls. 598-613).
Impugnação às fls. 617-21.
Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RI/TST).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerados a representação regular (fls. 563-4 e 565), a tempestividade do recurso (fls. 596 e 598), o depósito recursal (fls. 472, 542 e 614) e o recolhimento de custas processuais (fl. 473), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO
A Eg. Turma julgou inaplicável a prescrição total, ao entendimento de que as diferenças salariais pleiteadas não têm como suporte vício no enquadramento implantado pelo Plano de Cargos e Salários da reclamada, em 1992, mas sim a inobservância dos critérios para promoção adotados aludido Plano, a partir de 17.1.1995. Eis o teor do acórdão embargado (fls. 587-94): 

“3 - PRESCRIÇÃO TOTAL. 
Pugna a recorrente pela reforma do acórdão regional, sustentando que incide sobre a hipótese a prescrição total, na medida em que o Plano de Cargos e Salários em que se funda a ação foi implantado em 1°/5/1992. Fundamenta a revista em violação do artigo 7º, XXIV, “a”, da CF, em contrariedade à Súmula n.° 294 e à Orientação Jurisprudencial n.° 144 da SBDI-1, ambas do TST, bem como em divergência jurisprudencial (fls. 522/536). 
Sobre a prescrição, argüida pela reclamada, assim consignou o Tribunal Regional: 
“Pretende a reclamada que seja aplicada a prescrição total, ao fundamento de o reclamante baseou o seu pedido no incorreto enquadramento no PCS implantando em 01/05/92, embora pretenda receber diferenças a partir do período imprescrito. Invoca o Enunciado 294/TST. 
A prescrição aplicável, no caso, é a parcial, tendo em vista que o autor apesar de explicitar a incorreção existente em seu enquadramento e o nível em que considera correta a sua classificação, requereu o enquadramento nas faixas salariais do PCS da reclamada a partir de 17/01/95 (fl. 10). Ademais, não há falar que a lesão de direito tenha decorrido de ato único do empregador, mas sim de um erro na aplicação do PCS, erro este que se renova mês a mês. Conseqüentemente, aplicável na espécie a prescrição parcial e não total. 
Rejeito.” (fl. 529). 
Nos embargos de declaração opostos pela reclamada o Regional, quanto à matéria prescricional, consignou: 
“Quanto à prescrição, verifica-se no item específico do acórdão que a pretensão da inicial não se refere ao período por ela abrangido, sendo que o erro que se pretende corrigir se renova mês a mês, tem supedâneo na lei e não se constitui em ato único. Desse modo, houve manifestação no que se refere exatamente à matéria contida no Enunciado 294/TST e Precedente 144/TST.” (fl. 513) 
Afastada a alegação de prescrição total, asseverou o Tribunal “a quo”, relativamente ao mérito da pretensão obreira: 
“Insiste a reclamada, após tê-lo feito também em embargos de declaração, que há contradição na r. sentença, vez que ao mesmo tempo em que reconheceu que o autor recebeu "progressão automática"( critério objetivo), afirmou que não foram observados os critérios objetivos, o que esvazia a tese de que a recorrente aplicava critérios de promoção ao seu alvedrio. Assevera que não bastasse isso, entendeu o Juízo de origem que os pontos de maturidade representavam critério de progressão por antigüidade. 
Na verdade conforme já esclarecido pelo Juízo de primeiro grau (fl. 457), não há contradição na decisão, eis que o mesmo constatou que independente da "progressão automática" concedida, a recorrente não concedia corretamente a seus empregados a progressão que tem como fato gerado a antigüidade. Também não se pode chamar de contraditória a conclusão de que os pontos de maturidade representam critério de progressão por antigüidade, porque este também é o meu entendimento, conforme será exposto. 
Irresigna-se a reclamada contra a r. sentença que concedeu diferenças salariais ao reclamante em razão do incorreto enquadramento no Plano de Cargos e Salários. Sustenta que a situação inicial com o novo Plano, teve como base apenas os salários e vantagens pessoais percebidos pelos empregados que foram enquadrados na matriz salarial correspondente, sem redução salarial e sem levar em conta outros aspectos, inclusive tempo de serviço na empresa. Sustenta que os pontos de maturidade não são critérios de promoção por antigüidade, mas sim pontos de referências que estabelecem o tempo de experiência mínima que o empregado deve ter no cargo para que atinja determinada faixa na tabela salarial. Assevera que para que o recorrido atingisse as faixas salariais desejadas, além da experiência mínima estabelecida pelos "pontos de maturidade" ou "curvas de referência", necessitaria ter sido contemplado com as promoções por mérito e antigüidade suficientes, sendo considerado promoção por antigüidade ( critério objetivo) o adicional por tempo de serviço anual e o "mérito automático". 
A alegação do reclamante na inicial foi a de que por ocasião da demissão estava classificado no nível salarial 38, quando deveria estar no nível 44, considerando que à época contava com 24 anos de experiência e antigüidade. argumentou que não foram cumpridos os critérios fixados no Plano de Cargos e Salários quando dos reenquadramentos, pois a reclamada não observou o tempo de serviço e experiência no cargo. Relacionou datas em que ocorreram progressões salariais, especificamente, em 17/01/95, 01/03/97, 01/04/97 e 01/01/99 (fls.07/08), entendendo incorretos os enquadramentos. 
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a correta aplicação do Plano de Cargos e Salários, nos termos em que foi instituído. 
Da análise dos documentos trazidos aos autos, infere-se que os critérios para a administração de cargos e salários encontram-se no Manual de Pessoal, Separata de Cargos e Salários (fls.303/09). Pelo seu exame, depreende-se que a reclamada fixou os níveis salariais de acordo com os "pontos de maturidade" de cada cargo. Assim determinados como "os pontos específicos definidos nas faixas salariais de cada cargo, que pressupõem experiência mínima para serem atingidos pelos ocupantes dos mesmos" (fl.303, item 2.3). 
Foram criadas faixas salariais para 3 grupos (fl.304). De acordo com o documento de fls.16 e 307/308, tem-se que o cargo ocupado pelo reclamante, qual seja, "eletricista de linha de transmissão", foi enquadrado no Grupo 2, Anexo II, tendo como parâmetros: início, nível 14 e fim, nível 47; experiência/nível, SE/16 06/27,12/35, 18/40 e 24/44, pelo que se deduz que o nível é fixado de acordo com a experiência no serviço. Ou seja, o referido Anexo que fixa os pontos de maturidade. estabelece faixas sob a rubrica -experiência/nível-, onde estão relacionados o tempo de serviço e o nível correspondente. 
Depreende-se do mesmo que o parâmetro observado para as ascensões funcionais são os pontos de maturidade. Desta forma, o empregados pode ter elevação funcional, por mérito, desde que sejam observados e respeitados os limites impostos naquele Anexo.
Esses mesmos pontos de maturidade são observados quando da "ascensão funcional por mérito" (fl.304, item 4.1). 
Por certo que a empresa, no uso de seu poder diretivo, pode adotar critérios de promoção que lhe convenha e seja adequado. Porém, o uso desse poder esbarra nos parâmetros da Lei e dos princípios constitucionalmente assegurados, como a isonomia e a igualdade de tratamento, que devem ser contemplados em proveito da segurança e tranqüilidade na relação de emprego. Por isso, e para se evitar distorções o artigo 461, parágrafos 1 ° e 2° da CLT, previu a alternância dos critérios de antigüidade e merecimento na implantação do quadro de carreira que por tratar-se de situação analógica, aqui tem aplicação. 
Assim, não prospera a alegação da reclamada de que os "pontos de maturidade" são mero parâmetro de referência para o enquadramento por tempo de experiência do empregado na função. Ora, instituído o PCS, não pode a empresa, ao seu bel-prazer, observar critérios outros para o enquadramento, mesclando critérios de antigüidade e merecimento de forma aleatória e não alternada. Assim, entendo que os "pontos de maturidade" não constituem mero referencial, mas sim requisito de antigüidade a ser observado pela empresa, como forma de se aplicar corretamente o PCS implantado e reparar injustos enquadramentos em que apenas o critério subjetivo do mérito é considerado. 
Nem se argumente que o critério de "progressão automática" e o adicional por tempo de serviço sejam por si só, considerados como os critérios objetivos do PCS. Isto porque o primeiro confunde mérito e antigüidade e o segundo apesar de referir-se a tempo de serviço, não tem qualquer relação com promoção por antigüidade prevista no Plano de Cargos e Salários. 
Em suma, chegado o momento de promoção por antigüidade, como previsto no PCS, tendo o empregado completado os "pontos de maturidade" não há falar em outros critérios a serem observados, como deseja a recorrente. Os critérios são alternativos e não cumulativos (artigo 461, parágrafo 2° da CLT). 
De mais a mais restou apurado pela prova técnica produzida, que houve erro no tocante à aplicação do PCS para as progressões salariais efetivadas (fls.412/418 e 428). 
Assim, correta a decisão de primeiro grau que deferiu ao reclamante as diferenças salariais e seus reflexos.” (fls. 530/531). 
Nos embargos de declaração, quanto à matéria de mérito, consignou a decisão recorrida: 
“De outro lado, valeu-se o acórdão dos critérios existentes no Manual de Pessoal, Separata de Cargos e Salários, deduzindo que os níveis salariais foram fixados de acordo com os pontos de maturidade de cada cargo, considerando-se também o objetivo da instituição do multicitado PCS. Nesta interpretação, considerou-se evidentemente o que está previsto na lei quanto a alternância de critérios.” (fl. 513) 
Como se observa, a pretensão deduzida refere-se à não-observância do critério de progressão salarial instituído pela própria recorrente, no Plano de Cargos e Salários implantado no ano de 1992. 
Nesse contexto, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula n.° 294 do TST, pois o descumprimento do Plano de Cargos e Salários não ocorreu no enquadramento implantado em 1992, mas, sim, pela não-promoção do reclamante nas respectivas faixas salariais a partir de 17/01/1995. Isto é, as diferenças salariais postuladas não têm como suporte vício no reenquadramento, pois a insurgência do reclamante refere-se aos critérios adotados pela reclamada para conceder promoções, ao longo do contrato de trabalho, a partir da implantação do Plano de Cargos e Salários. 
Assim, tendo a presente reclamatória sido ajuizada em 18/01/2000, e considerando que o obreiro postula progressão salarial que deveria ser concedida a partir de 17/01/1995, não se cogita em prescrição total e, tampouco, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.° 144 da SBDI-1 do TST, atualmente cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n° 275, pois, conforme já mencionado, o reclamante não reivindica o enquadramento de que tratava a referida OJ. 
No que tange à divergência, os arestos exibidos com tal finalidade, às fls. 526/535, revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula n.° 296, I, do TST, por dizerem respeito à prescrição alusiva a reenquadramento, enquanto a hipótese vertente dos autos, conforme antes explicitado, refere-se à inobservância dos critérios adotados para a promoção do reclamante. 
Observa-se, de outra parte, que o Regional não solucionou a controvérsia pela óptica do inciso XXIV do artigo 7° da Constituição, igualmente não veiculado nos embargos de declaração patronais (fls. 534/539). Incide o óbice da Súmula n.° 297, I, do TST. 
Por fim, e em reforço do entendimento ora manifestado, transcrevo precedentes da SBDI-1 do TST, nos quais a empresa Furnas figura como parte: 
“PCS DE FURNAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELO RECLAMANTE. PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 275 DO TST. O reclamante foi admitido na reclamada em 20/02/1970, dispensado em 31/12/1997, quando contava com 27 anos de serviços prestados, tendo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 02/09/1999, objetivando corrigir ato unilateral praticado pela empresa em 01/09/1994, quando deixou de proceder a sua promoção por pontos de maturidade, conforme previsto no PCS. Assim, resta indubitável que a prescrição aplicável ao caso é a parcial, e não a total, como equivocadamente concluiu a Turma julgadora. Este caso não se trata de errôneo enquadramento funcional, mas sim das progressões que deveriam ser realizadas pela empresa e não observaram as regras do Plano de Cargos e Salários. Trata-se, portanto, de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCS implantado em 1º/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial, sendo inaplicável o item II da Súmula 275 do TST, que trata de reenquadramento. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (E-ED-RR-735.539/2001.8, Embargada FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Rel. Vantuil Abdala, DJ - 05/09/2008) 
“FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para progressão salarial estabelecidos no Plano de Cargos e Salários implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.”(E-ED-RR-804446/2001.6, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 18/4/2008); 
“FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários implantado em 1/5/1992. Recurso de embargos de que não se conhece.” (E-ED-RR-738712/2001.3, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 4/4/2008); 
“PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS DO PLANO NÃO OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O entendimento do eg. Tribunal Regional foi no sentido de que a empresa criou plano de cargos de salário, mas não observou os pontos de maturação, descumprindo os critérios por ela mesma criados para o enquadramento do reclamante. Nesse caso, não há como se entender pela prescrição, pois se trata de lesão sucessiva, que se repete mês a mês, a afastar a prescrição, não havendo se falar em prescrição com base na Súmula 294 do C. TST, pois não se trata de alteração do pactuado. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-803.897/2001.8, Embargante FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., Rel Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 08/02/2008) 
“EMBARGOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês. Não configurada a contrariedade ao item II da Súmula nº 275 do TST.” (E-RR-744220/2001.5, Relª Minª Maria Cristina I. Peduzzi, DJ de 23/11/2007). 
Em face do exposto, não conheço do recurso.” (destaquei)

Nas razões dos embargos (fls. 598-613), a reclamada sustenta fulminada pela prescrição total a pretensão do reclamante. Alega que o pedido de prestações sucessivas, com base em alteração do pactuado, acarreta a incidência de prescrição total, porquanto presente ato único do empregador. Sustenta que, quando da propositura da presente demanda, já havia transcorrido mais de cinco anos da implementação do Plano de Cargos e Salários no qual se fundamentam os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual entende aplicável a prescrição total, a teor da Súmula 294/TST. Assevera que, desde a vigência do aludido PCS, a embargante vem cumprindo, estritamente, com o que foi nele estabelecido. Afirma que, se houve qualquer equívoco no enquadramento do reclamante, este teria ocorrido no momento em que o Plano foi instituído, em 1992, e não a partir de então. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 144, convertida na Súmula 275, II, do TST e à Súmula 294 do TST. Indigita violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 896 da CLT. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial (fls. 600-5 e 611-2). 
Nada colhe.
A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, em vigor desde 24.9.2007, o conhecimento do recurso de embargos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho depende da demonstração de divergência entre Turmas ou destas com decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais do TST, condicionando-se, ainda, ao fato de não versar sobre matéria superada por súmula ou orientação jurisprudencial editada por esta Corte ou pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, a indicada violação de dispositivo constitucional e de lei federal não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista no aludido permissivo recursal.
De outro turno, destaco que o Diário de Justiça, fonte oficial indicada pela embargante, em relação aos arestos colacionados para a demonstração de divergência jurisprudencial, não publica senão a ementa e a conclusão dos julgamentos. Assim, em razão da fonte de publicação apontada e da ausência de juntada de cópia integral dos paradigmas, impõe-se o cotejo tão-só da ementa e da conclusão dos modelos com o acórdão embargado. A propósito do tema, recordo os seguintes precedentes desta SDI-I:

“DIVERGÊNCIA. COTEJO COM OS FUNDAMENTOS DO ARESTO MODELO. CÓPIA INTEGRAL AUTENTICADA OU PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA. IMPRESCINDIBILIDADE. Se o recorrente pretende cotejar trecho da fundamentação do aresto paradigma, deve fazê-lo mediante a juntada de cópia autenticada do acórdão indicado como paradigma ou a transcrição do trecho com a indicação do repositório autorizado onde foi publicado na íntegra. No caso em exame, o aresto colacionado revela-se inservível, porque indicado como fonte de publicação o Diário da Justiça, todavia transcrito trecho da fundamentação do acórdão, o que não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça.” (TST-E-ED-RR-1362/1998-054-15-00.0, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 19.12.2008)

“COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO MODELO PARADIGMA. CITAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N.º 337 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Consoante entendimento consagrado pela SBDI-I, é insuficiente à comprovação de divergência justificadora do recurso de embargos a citação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, para validar a transcrição de trechos do modelo paradigma.” (TST-E-ED-RR-723069/2001.4, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJ 12.12.2008)

No caso, ao exame da ementa e conclusão dos paradigmas trazidos, transcritos às fls. 600-5 e 611-2, constato a inespecificidade dos arestos. 
Em relação ao penúltimo modelo, coligido à fl. 612, verifico que trata de diversa da debatida nos autos, pertinente à prescrição relativa aos direitos decorrentes da redução do percentual de comissões. 
Quanto aos demais julgados, observo que todos dizem com a prescrição para questionar diferenças decorrentes de vício no ato do reenquadramento. Na espécie, contudo, o acórdão é claro ao registrar que não está em causa vício no reenquadramento ocorrido com a implementação do Plano de Cargos e Salários, em 1992, e sim com a não-observância dos critérios adotados no próprio Plano para promoção do reclamante, ao longo do contrato de trabalho. Incide, pois, a Súmula 296, I, do TST. 
Tampouco socorre a embargante a invocação de contrariedade à Súmula 294/TST, pois, em casos análogos, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que o descumprimento de norma regulamentar não se confunde com a ocorrência de alteração contratual, motivo pelo qual não há como se aplicar ao caso vertente a orientação inscrita no verbete sumular tido como contrariado, sendo parcial a prescrição incidente. 
É o que se depreende dos seguintes precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais:

“PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO INCORRETO. PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS DO PLANO NÃO OBSERVADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O entendimento do eg. Tribunal Regional foi no sentido de que a empresa criou plano de cargos de salário, mas não observou os pontos de maturação, descumprindo os critérios por ela mesma criados para o enquadramento do reclamante. Nesse caso, não há como se entender pela prescrição, pois se trata de lesão sucessiva, que se repete mês a mês, a afastar a prescrição, não havendo se falar em prescrição com base na Súmula 294 do C. TST, pois não se trata de alteração do pactuado. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-803897/2001, Relator Ministro Aloysio Corrêa Da Veiga, DJ 08.2.2008)

“EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - SÚMULA Nº 294/TST - NÃO-APLICAÇÃO. A SBDI-1 da Corte adota entendimento pelo qual, com relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção não concedida, e prevista em norma interna, a prescrição aplicável é a parcial, já que não se refere à alteração do pactuado mas de descumprimento de obrigação da Reclamada. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-RR-342/1998-011-04-00.4, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 14.12.2007)

“EMBARGOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês. Não configurada a contrariedade ao item II da Súmula nº 275 do TST.” (TST-E-RR-744220/2001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 23.11.2007)
 
“PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido a alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST.” (TST-E-RR-675.302/2000.1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 24.6.2005)

Igualmente não cabe falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 144 da SDI-I do TST, convertida no item II da Súmula 275 do TST, porquanto, conforme consignado na decisão turmária, não se trata de pedido de diferenças salariais diretamente decorrentes de reenquadramento, e sim da inobservância dos critérios adotados no Plano de Cargos e Salários instituído pela ré para promoções de seu empregados. 
Cito precedentes nesse sentido, alusivos à mesma reclamada:
“EMBARGOS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios do Plano de Cargos e Salários a prescrição é parcial, pois a lesão se renova mês a mês. Não configurada a contrariedade ao item II da Súmula nº 275 do TST. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-731/2004-070-03-00.1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.02.2009)

“PCS DE FURNAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO PELO RECLAMANTE. PONTOS DE MATURAÇÃO E CRITÉRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 275 DO TST. O reclamante foi admitido na reclamada em 20/02/1970, dispensado em 31/12/1997, quando contava com 27 anos de serviços prestados, tendo ajuizado a presente reclamação trabalhista em 02/09/1999, objetivando corrigir ato unilateral praticado pela empresa em 01/09/1994, quando deixou de proceder a sua promoção por pontos de maturidade, conforme previsto no PCS. Assim, resta indubitável que a prescrição aplicável ao caso é a parcial, e não a total, como equivocadamente concluiu a Turma julgadora. Este caso não se trata de errôneo enquadramento funcional, mas sim das progressões que deveriam ser realizadas pela empresa e não observaram as regras do Plano de Cargos e Salários. Trata-se, portanto, de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCS implantado em 1º/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial, sendo inaplicável o item II da Súmula 275 do TST, que trata de reenquadramento. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-735539/2001.8, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ 05.09.2008)

“FURNAS. INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para progressão salarial estabelecidos no Plano de Cargos e Salários implantado em 1/5/1992. Nessa hipótese incide a prescrição parcial. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula 275 do TST. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-E-ED-RR-804446/2001.6, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 18.04.2008)

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 04 de junho de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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